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DOC. 168.5530.1050.3606

TJSP. Crimes de estelionato e apropriação indébita praticada por advogado - Prova segura quanto à apropriação indébita - Réu que levantou o dinheiro recebido em nome da vítima em ação previdenciária, deixando de repassá-lo à vítima - Inversão da posse verificada - Apropriação indébita majorada caracterizada - Estelionato bem demonstrado - Incontroverso o fato de réu ter tomado dinheiro da vítima e de não tê-lo devolvido até a presente data - Circunstâncias que indicam que o réu não tinha a intenção, desde o início, de devolver o valor à vítima ou de oferecer a contraprestação correspondente, a afastar a alegação de inadimplemento contratual - Reparo apenas no tocante ao número de crimes - Segunda imputação de estelionato que nada mais é que exaurimento do primeiro crime - Dosimetria - Pena-base do estelionato aumentada em razão do grande prejuízo imposto à vítima - Regime fechado mantido - Recursos acusatório e defensivo parcialmente providos.

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