DOC. 168.5841.0131.8699

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização/custeio de sua internação e realização de exames, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Internação e realização de procedimento prescritos em caráter de urgência/emergência que permitem o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula 103 deste E. Tribunal. Precedente. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido, acolhido o apelo da autora para condenar a ré no pagamento de danos morais.

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