DOC. 168.6021.2411.6580

TJSP. Agravo em execução penal. Execução da pena de multa. Extinção da punibilidade independente de pagamento da multa. Pretendida aplicação do tema 931 do C. STJ. Impossibilidade. Sentenciado que está na pendência de cumprimento das penas restritivas de direitos. Agravo não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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