DOC. 168.7215.4842.1786

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 8.000,00. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Perícia que se destina a apurar os índices de reajuste de contrato de plano de saúde relativos aos anos entre 2016 e 2021. Ausência de elementos concretos a amparar a argumentação de desproporcionalidade. Valor, ainda, que se encontra em consonância com os montantes fixados por esta C. Câmara para casos análogos a este. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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