DOC. 168.7796.0116.8387

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação declaratória de obrigatoriedade de cobertura de tratamento médico por plano de saúde, determinando depósito judicial dos valores devidos para pagamento de clínica não credenciada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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