DOC. 168.8317.9672.0057

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. Taxa Fiscalização e Funcionamento. Exercício de 2013. Exceção de pré-executividade. Alteração do domicílio tributário em momento anterior ao período cobrado comprovada nos autos. Impossibilidade de o Fisco exercer o poder de polícia efetivo ou potencial. Nulidade da CDA, por falta de exigibilidade da taxa, ante a inexistência de fato gerador. A não comunicação da alteração do endereço constitui mera irregularidade administrativa que, entretanto, não torna a exação devida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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