TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa. Alegação de que as astreintes são inexigíveis, por aplicação da súmula 410, do STJ. Existência, ainda, de pedido subsidiário de redução da penalidade. Descabimento. Débito consolidado. Agravante que não apresentou competente impugnação ao cumprimento de sentença e pretende debater tais matérias diretamente em sede recursal, o que configura indevida supressão de instância. Ato recorrido, ademais, que não tem conteúdo decisório, na medida em que apenas advertiu acerca da possibilidade de majoração da multa coercitiva. Não bastasse, o agravante procedeu ao pagamento da multa (R$65.000,00), em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Aplicação do CPC, art. 1.000. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO
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