DOC. 168.9612.3114.5682

TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO.

Segundo dispõe o ECA, art. 122, a prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa permite a aplicação de medida socioeducativa de internação. Considerando a gravidade da conduta praticada, sendo as circunstâncias da infração desfavoráveis, inviável a aplicação de medida diversa e mais branda que a internação aos representados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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