TJSP. RECURSO INOMINADO - MATÉRIA PACIFICADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - COMPUTO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DECRETa Lei 260/1970 e DECRETO 22.893/84 - Ausência de DECADÊNCIA (ação distribuída menos de um após reforma do autor) - Direito a indenização das férias, sob pena de enriquecimento sem causa - Ementa: RECURSO INOMINADO - MATÉRIA PACIFICADA EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - COMPUTO DE FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DECRETa Lei 260/1970 e DECRETO 22.893/84 - Ausência de DECADÊNCIA (ação distribuída menos de um após reforma do autor) - Direito a indenização das férias, sob pena de enriquecimento sem causa - Direito a férias e recontagem de tempo de serviço que deve ser reconhecido - Entendimento que predomina no TJSP e Colégios Recursais - Pedido de Uniformização acolhido e tese firmada- sentença que determinou que o valor deverá ser PROPORCIONAL AO PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - Sentença mantida- recurso desprovido.
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