DOC. 1687.6107.0317.0800

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Magistério - Adicional de Local de Exercício - ALE. Ação promovida por professora inativa que pretende a revisão dos proventos de aposentadoria para incorporação do valor integral do Adicional de Local de Exercício - Sentença que julga o pedido parcialmente procedente, para «i) declarar o direito da autora ao recálculo da incorporação Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Magistério - Adicional de Local de Exercício - ALE. Ação promovida por professora inativa que pretende a revisão dos proventos de aposentadoria para incorporação do valor integral do Adicional de Local de Exercício - Sentença que julga o pedido parcialmente procedente, para «i) declarar o direito da autora ao recálculo da incorporação proporcional do ALE aos seus proventos de aposentadoria, com apostilamento, inclusive com reflexo nos adicionais por tempo de serviço, 13º salário, férias e acréscimo de 1/3, observando-se os termos da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 04/2016 e em proporcionalidade, à contribuição previdenciária sobre referida vantagem e o tempo de contribuição da autora; e ii) condenar o réu ao pagamento dos valores vencidos desde a aposentação da autora, respeitada a prescrição quinquenal» - Insurgência da Fazenda Pública alegando que a r. sentença é, em parte, nula, porque extra petita, eis que não houve pedido para inclusão do ALE na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Nulidade ocorrida - Pedido inexistente na inicial - Ofensa ao princípio da congruência - Necessária correlação entre a causa de pedir e a sentença - Desnecessidade de prolação de nova sentença, diante da apreciação da causa de pedir posta na inicial - Autora que concorda com os fundamentos do recurso, para a reforma parcial da sentença - Sentença reformada tão somente para a exclusão do reflexo do Adicional de Local de Exercício na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Dá-se provimento ao recurso.