TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Documentos existentes nos autos comprovam que o autor não foi o responsável pelas operações descritas na inicial. Operações realizadas mediante fraude. Responsabilidade da requerida. Ausentes mecanismos de segurança adequados para evitar que terceiros Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Relação de consumo. Documentos existentes nos autos comprovam que o autor não foi o responsável pelas operações descritas na inicial. Operações realizadas mediante fraude. Responsabilidade da requerida. Ausentes mecanismos de segurança adequados para evitar que terceiros realizassem as operações. Fortuito interno inerente à natureza da atividade bancária. Aplicação da Súmula 479/CSTJ. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade dos valores referentes ao empréstimo e a repetição simples dos valores indevidamente descontados e transferidos, no entanto, o valor do empréstimo que foi depositado na conta do recorrido deve ser restituído ao banco, sob pena de enriquecimento ilícito. Dano moral configurado. Desvio produtivo do consumidor, que teve seu tempo subtraído antes de ingressar no Poder Judiciário. Dano moral presumido em decorrência da má prestação de serviços, gerando a obrigação de reparação (CDC, art. 14). Valor da indenização definido com base nas premissas que imponha ao ofensor o dever de repensar suas condutas e não constitua fonte de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte.
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