TJSP. "Embargos de declaração alegando contradição com Lei porque os honorários foram fixados em 20% do valor da condenação, que correspondente a pouco mais de R$ 200,00, o que é irrisório. A contradição que autoriza os embargos é da decisão com ela mesma e não entre a decisão e o que a parte entende da aplicação da lei. Ademais, observou-se a proporcionalidade estabelecida na própria Ementa: «Embargos de declaração alegando contradição com Lei porque os honorários foram fixados em 20% do valor da condenação, que correspondente a pouco mais de R$ 200,00, o que é irrisório. A contradição que autoriza os embargos é da decisão com ela mesma e não entre a decisão e o que a parte entende da aplicação da lei. Ademais, observou-se a proporcionalidade estabelecida na própria legislação e que se trata de causa afeta ao Juizado Especial Cível. Inexistência de qualquer vício passível de correção pela via eleita. Recurso a que se nega provimento.»
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