TJSP. "Policial Militar. Recálculo de quinquênio. Base de cálculo que deve levar em conta salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias. Possibilidade de incidência sobre adicional de insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo superou Ementa: «Policial Militar. Recálculo de quinquênio. Base de cálculo que deve levar em conta salário base e demais verbas de caráter permanente, excluídas tão somente as vantagens eventuais ou transitórias. Possibilidade de incidência sobre adicional de insalubridade. Verba de caráter permanente reconhecida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo superou posicionamento anterior e estabeleceu o caráter permanente desse adicional para as carreiras de Policial Civil, Policial Militar e Agente de Segurança Penitenciária (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000017-51.2020.8.26.9050. Precedente de observância obrigatória (CPC, art. 927, V). Recurso do autor provido para determinar que o Adicional de Insalubridade integre a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) condenando a recorrida ao pagamento das diferenças devidas.»
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