TJSP. "Responsabilidade Civil - Indenização decorrente da inobservância dos prazos para expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço e concessão de aposentadoria - Dano verificado em virtude da obrigação de continuar trabalhando quando a autora já poderia usufruir de descanso remunerado - Obrigação de indenizar bem caracterizada - Entendimento consolidado - Condenação das requeridas Ementa: «Responsabilidade Civil - Indenização decorrente da inobservância dos prazos para expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço e concessão de aposentadoria - Dano verificado em virtude da obrigação de continuar trabalhando quando a autora já poderia usufruir de descanso remunerado - Obrigação de indenizar bem caracterizada - Entendimento consolidado - Condenação das requeridas a indenizar a autora pelos períodos em que trabalhou indevidamente, e que vão do décimo dia consecutivo ao protocolo do pedido de expedição da certidão de liquidação de tempo de serviço até sua efetiva expedição, e do nonagésimo dia consecutivo ao protocolo do pedido de aposentadoria até sua efetiva concessão, tendo como base o valor dos proventos que estiver recebendo à época da execução do julgado, com juros de mora a partir da citação - Recurso provido..»
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