DOC. 1688.3877.3745.9100

TJSP. Recursos Inominados de ambas as partes. Servidores Públicos Estaduais. Base de Cálculo. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, 13º salário e férias mais 1/3 (um terço). Possibilidade. Verbas permanentes de caráter remuneratório, cuja concessão é genérica e não eventual a todos os integrantes da Ementa: Recursos Inominados de ambas as partes. Servidores Públicos Estaduais. Base de Cálculo. Pretensão da inclusão do Prêmio de Incentivo Especial - PIE na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, 13º salário e férias mais 1/3 (um terço). Possibilidade. Verbas permanentes de caráter remuneratório, cuja concessão é genérica e não eventual a todos os integrantes da classe, pelo simples exercício do cargo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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