TJSP. Cível. Recurso Inominado. Residência médica. Não concessão de auxílio moradia na forma do art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981. Pedido de conversão do benefício em pecúnia, na ordem de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio. Sentença de procedência em parte. Julgamento que impôs condenação ao pagamento de pecúnia de forma retroativa. Recurso do hospital, que Ementa: Cível. Recurso Inominado. Residência médica. Não concessão de auxílio moradia na forma do art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981. Pedido de conversão do benefício em pecúnia, na ordem de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio. Sentença de procedência em parte. Julgamento que impôs condenação ao pagamento de pecúnia de forma retroativa. Recurso do hospital, que insiste no argumento de ausência de ilicitude em suas condutas. Pretensão que deve ser rejeitada. Julgamento que apreciou todas as questões necessárias à solução da lide. Tema pacificado no âmbito do STJ e no PUIL da Turma de Uniformização deste Estado. Ausência de disponibilização do benefício que permite a conversão em pecúnia. Percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa auxílio que se mostra razoável face às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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