TJSP. RECURSO INOMINADO - DETERMINAÇÃO DE ESTORNO DE PONTOS JUNTO AO PROGRAMA SEMPRE PRESENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PASSAGEIRA - AUSÊNCIA DE PEDIDO A RESPEITO NA PETIÇÃO INICIAL - DEVOLUÇÃO DOS PONTOS QUE DEVE OCORRER NO PROGRAMA LATAM FIDELIDADE - NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO NÚMERO DE PONTOS USADOS NA COMPRA, ADOTA-SE O NUMERO DE 19.500 PONTOS INDICADO PELA COMPANHIA AEREA, O Ementa: RECURSO INOMINADO - DETERMINAÇÃO DE ESTORNO DE PONTOS JUNTO AO PROGRAMA SEMPRE PRESENTE DO CARTÃO DE CRÉDITO DA PASSAGEIRA - AUSÊNCIA DE PEDIDO A RESPEITO NA PETIÇÃO INICIAL - DEVOLUÇÃO DOS PONTOS QUE DEVE OCORRER NO PROGRAMA LATAM FIDELIDADE - NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO NÚMERO DE PONTOS USADOS NA COMPRA, ADOTA-SE O NUMERO DE 19.500 PONTOS INDICADO PELA COMPANHIA AEREA, O QUAL É SUPERIOR AO QUE CONSTOU NA SENTENÇA E A AUTORA NÃO O IMPUGNOU - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO GASTO CORRESPONDENTE A R$ 285,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS) - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MATERIAL PARA R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS) E DETERMINAR QUE OS PONTOS SEJAM RESTITUÍDOS NO PROGRAMA LATAM PASS, NA QUANTIDADE DE 19.500 PONTOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito