TJSP. POLICIAL MILITAR. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade. Cessação. Tema STF 163. No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno, 11-10-2018, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema STF 163, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que «não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como Ementa: POLICIAL MILITAR. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o adicional de insalubridade. Cessação. Tema STF 163. No julgamento do RE Acórdão/STF, Pleno, 11-10-2018, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema STF 163, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que «não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". No Estado de São Paulo, o adicional de insalubridade é computado no cálculo dos proventos de aposentadoria e o sistema contributivo e solidário, conjuntura que impõe o desconto sobre o que é pago na inatividade. Inteligência dos LE 432/85, art. 6º e LCE 1.013/07, art. 7º. Improcedência. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, observada a gratuidade judiciária concedida.
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