TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Pretensão à Inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde» Na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional, bem como ao pagamento das diferenças devidas. Admissibilidade. Vantagem de caráter permanente e que possui natureza remuneratória. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Pretensão à Inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde» Na base de cálculo do 13º salário, férias e seu terço constitucional, bem como ao pagamento das diferenças devidas. Admissibilidade. Vantagem de caráter permanente e que possui natureza remuneratória. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso Improvido.
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