DOC. 1688.3931.2068.7500

TJSP. Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade dos débitos com a instituição de ensino, além da condenação em dano moral. Sistema virtual de acesso da autora que diverge das informações existentes nos cadastros da requerida. Relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, art. 47, caput. Recurso parcialmente provido para reduzir o patamar da reparação moral Ementa: Recurso inominado. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexigibilidade dos débitos com a instituição de ensino, além da condenação em dano moral. Sistema virtual de acesso da autora que diverge das informações existentes nos cadastros da requerida. Relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, art. 47, caput. Recurso parcialmente provido para reduzir o patamar da reparação moral ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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