DOC. 1688.3931.2372.3100

TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela Ementa: Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido na origem. Pretensão de suspensão da exigibilidade de débitos e infrações de trânsito decorrentes de veículo supostamente alienado. Ausência de prova pré constituída robusta a respeito da alienação do veículo ou da comunicação da venda. Questão que depende da produção de provas em contraditório. Ausência dos requisitos da tutela provisória. Recurso a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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