TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO Ementa: RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DER. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU FATO DO QUAL SE ORIGINOU, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP. DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS AITS QUE POSSUEM DATA DA INFRAÇÃO ANTERIORES HÁ 05 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUANTO AOS DEMAIS AITS, NÃO ABRANGIDOS PELA PRESCRIÇÃO, A NULIDADE COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 312 DO STJ E O TEMA REPETITIVO 1097 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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