TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 106 (REsp 1.657.156), um dos requisitos para a concessão de medicamentos não Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - AÇÃO, NA ORIGEM, JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 106 (REsp 1.657.156), um dos requisitos para a concessão de medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde é a «comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, [...] da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". 2. No caso concreto, a parte sequer apresentou laudo médico circunstanciado e fundamentado sobre a inadequação dos itens disponíveis no SUS, mas apenas receituário médico (fls. 21/22). Ainda, o parecer da unidade administrativa técnica especializada em assessorar o Poder Judiciário foi desfavorável ao Paciente (fls. 89/90). Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade, em R$ 400,00. E por já decidir toda a matéria, em consequência, dou por prejudicado o Agravo de Instrumento de fls. 337/372. THAIS MIGLIORANÇA MUNHOZ JUÍZA RELATORA
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito