DOC. 1688.3931.9808.9100

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pedido de condenação do Estado ao fornecimento de vaga clínica terapêutica. Decisão que concede tutela antecipada. Manutenção. Necessidade das prestações pleiteadas comprovadas por laudo médico. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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