DOC. 1688.3931.9941.7100

TJSP. Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Transferência veículo. Inadimplemento. Responsabilidade. Falta de atenção na compra do bem-negociado. Revelia. Negócio feito de forma irregular. Ausência de transferência do bem. Ausência responsabilidade do corréu que não figurou no contrato primaz. Recurso do réu parcialmente provido. Desídia por parte do autor. Corresponsabilidade do ente público inviável Ementa: Recurso Inominado. Obrigação de fazer. Transferência veículo. Inadimplemento. Responsabilidade. Falta de atenção na compra do bem-negociado. Revelia. Negócio feito de forma irregular. Ausência de transferência do bem. Ausência responsabilidade do corréu que não figurou no contrato primaz. Recurso do réu parcialmente provido. Desídia por parte do autor. Corresponsabilidade do ente público inviável nesta esteira processual. Recurso autoral desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).