DOC. 1688.3932.1372.3300

TJSP. Recurso inominado. Pretensão de inclusão, na base de cálculo da sexta parte, da gratificação executiva, prêmio incentivo (parte fixa 50%) e diferenças de vencimentos (CE, art. 133). Verbas de natureza genérica. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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