TJSP. Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da Ementa: Ação de declaratória. Pretensão à isenção de imposto de renda com fundamento na existência de doença elencada na Lei 7.713/98, art. 6º, XIV. Laudo médico, ainda que particular, suficiente para verificação da existência da enfermidade. Decisão que reconhece a isenção possui natureza meramente declaratória e não constitutiva. Irrelevância, para aferição do direito buscado, da diferenciação entre militar da reserva e militar reformado. Precedentes. Negado provimento ao recurso.
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