TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. «Gratificação por títulos". Art. 9º da Lei Municipal 5.038/2019 de Osasco, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021. Direito adquirido. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, XV do Brasil. Precedente da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. «Gratificação por títulos". Art. 9º da Lei Municipal 5.038/2019 de Osasco, revogado pela Lei Municipal 5.105/2021. Direito adquirido. Garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Inteligência da CF/88, art. 37, XV do Brasil. Precedente da Suprema Corte e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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