DOC. 1688.6856.9633.3500

TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Aparelhos eletrônicos danificados em virtude de oscilações de energia elétrica após raio. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica (CF/88, art. 37, § 6º cc art. 14, CDC). Dano material indenizável. Aborrecimento que não justifica a condenação ao pagamento de danos morais. Danos morais afastados. Deram parcial provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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