DOC. 1688.6856.9747.5100

TJSP. Embargos de declaração - Recente decisão da Turma de Uniformização, no PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, que determinou a suspensão dos efeitos dos entendimentos uniformizados nos julgamentos dos PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, até o final julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47) - Embargos de declaração acolhidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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