TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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