DOC. 1688.6857.2286.7900

TJSP. Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a Ementa: Recurso Inominado. Cobrança - Servidor Público Estadual - Policial - Recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo das gratificações. Sendo Adicional de Insalubridade vantagem de natureza permanente, percebidas por todos os policiais, aquela em razão dos riscos inerentes à atividade e esta outra qualquer que seja o local de exercício, integram a remuneração regular desses servidores e por isso devem ser consideradas para efeito dos quinquênios. Desprovimento do recurso. Sentença Mantida por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).