TJSP. Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recalculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Sentença de Parcial Procedência - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Ementa: Ação Declaratória - Servidor Público Estadual - Recalculo dos Vencimentos - Quinquênio e Sexta Parte - Base de Cálculo - Sentença de Parcial Procedência - Incidência sobre os vencimentos integrais e vantagens incorporadas, ressalvadas as verbas de natureza eventual e o benefício da mesma natureza - art. 129 da Constituição do Estado - Entendimento pacificado neste E. Tribunal - Incidente de Uniformização de Jurisprudência . 193.485.1/6-03 - Recurso da Fazenda Pública Estadual e SPPREV - art. 133 (Décimos incorporados) - Gratificação incorporada ao salário base - Incidência dos Adicionais Temporais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso.
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