DOC. 1689.7166.5101.1600

TJSP. Agravo de instrumento. Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto. Decisão hostilizada que determinou a inserção no polo passivo do agravante. Possibilidade de manutenção do agravante no polo passivo, em razão da aposentadoria da agravada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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