DOC. 1689.7166.5217.1800

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão hostilizada que manteve o valor da multa fixada, em razão da recalcitrância no cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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