DOC. 1689.7166.5217.4300

TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de repetição de indébito. ITBI. Discussão acerca da base de cálculo do referido imposto no caso de aquisição de imóvel na planta. Base de cálculo que deve corresponder ao valor do terreno adquirido, excluindo-se da incidência do imposto o valor de futura edificação. Exegese das sSúmula 110/STF e Súmula 470/STF. Comprovação do pagamento que se pretende seja restituído. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).