TJSP. Recurso inominado - Ação que visa fornecimento de medicação - Preliminar de nulidade decorrente do julgamento antecipado do processo - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento ao direito de produção de provas não verificado - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medicação reclamada - Relatório médico da Ementa: Recurso inominado - Ação que visa fornecimento de medicação - Preliminar de nulidade decorrente do julgamento antecipado do processo - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento ao direito de produção de provas não verificado - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medicação reclamada - Relatório médico da paciente que não é claro em indicar a insuficiência da terapia fornecida pelo SUS para tratamento das patologias que acometem o paciente - Parecer NAT-JUS que é contrária ao pleito - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
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