TJSP. Recurso inominado - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito - Inocorrência - Ausência de prejuízo concreto afasta a possibilidade de reconhecimento de eventual nulidade - Os negócios jurídicos, em regra, regem-se pelo princípio da liberdade das formas (art. 107, CC) - Contratação e inadimplemento devidamente demonstrados pela prova Ementa: Recurso inominado - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito - Inocorrência - Ausência de prejuízo concreto afasta a possibilidade de reconhecimento de eventual nulidade - Os negócios jurídicos, em regra, regem-se pelo princípio da liberdade das formas (art. 107, CC) - Contratação e inadimplemento devidamente demonstrados pela prova documental - Pedido subsidiário para reforma da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora - Acolhimento - Inexistência de comprovação da pactuação de data de vencimento da obrigação - Juros de mora a incidir desde a data da citação - Recurso parcialmente provido.
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