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DOC. 1689.7747.8471.0000

TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade desde a data de ingresso na atividade - Possibilidade - Exercício de atribuições da função mesmo no período de academia - inaplicabilidade do entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudênia 413/RS aos Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade desde a data de ingresso na atividade - Possibilidade - Exercício de atribuições da função mesmo no período de academia - inaplicabilidade do entendimento sedimentado pelo E. STJ no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudênia 413/RS aos policiais militares - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. É como voto.

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