TJSP. Consumidor - Dívida declara inexigível em razão de sentença transitada em julgado - Alegação de nova cobrança e realização de diversos procedimentos de cobrança extrajudicial em face do consumidor - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso inominado da Ré postulando a rejeição do pedido inicial - Presença de situação excepcional a caracterizar a existência de Ementa: Consumidor - Dívida declara inexigível em razão de sentença transitada em julgado - Alegação de nova cobrança e realização de diversos procedimentos de cobrança extrajudicial em face do consumidor - Pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso inominado da Ré postulando a rejeição do pedido inicial - Presença de situação excepcional a caracterizar a existência de dano moral passível de indenização - Inúmeros atos de cobrança praticados que exigiram do consumidor tempo e a prática de diversos atos para tentar solucionar o problema - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 1.212,00, que está longe de representar quantia elevada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.
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