DOC. 169.0402.5289.5129

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por servidor estadual aposentado em ação ordinária visando isenção de imposto de renda sobre proventos. O autor contesta decisão de primeiro grau que determinou a distribuição livre do processo, após desistência homologada de ação anterior com mesmo pedido e partes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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