DOC. 169.0880.2785.4623

TJSP. Agravo Interno Cível. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Pretensão de reforma do v. Acórdão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante. Inércia da parte recorrente em atender o comando judicial de juntada de documentos. Deserção reconhecida. Recurso de agravo interno com razões genéricas que não enfrentam os fundamentos da decisão monocrática. Recurso que fere o princípio da dialeticidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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