TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DELITO DE AMEAÇA - RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, ALÍNEAS «E» E «F», DO CÓDIGO PENAL - IMPERATIVIDADE.
Considerando que a vítima era irmã do apelado e que o delito de ameaça foi cometido no contexto doméstico, o reconhecimento das agravantes previstas no art. 61, II, s e e f, do CP é medida que se impõe. Não há se falar em bis in idem em virtude do reconhecimento simultâneo das agravantes descritas no art. 61, II, s «e» e «f» do CP, uma vez que não redundam em dupla punição pelo mesmo fato, tratando-se de fundamentos de aplicação diversos.
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