TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO DE DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEPOSITADO EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA - SAQUE - SENTENÇA MANTIDA. - O
STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou tese jurídica vinculante no sentido de que «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil», cujo «termo inicial» é o «dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". - Considera-se como termo inicial de contagem do prazo prescricional a data em que foi realizado o saque do valor depositado na conta individual, momento em que a parte tem conhecimento do valor ali constante e tem a possibilidade de solicitar o extrato para questionar eventual incorreção quanto aos índices de atualização monetária aplicados.
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