TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU OS REÚS A COMPENSAR DANO MORAL E NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE FOI AFASTADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI MANTIDA, COMO SENDO O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE A MODIFICOU PARA O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NAS AÇÕES EM QUE SE POSTULAM PRESTAÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE EM FACE DO PODER PÚBLICO QUE PODEM SER ARBITRADOS PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, PORQUANTO O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA QUE SE FIXA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), VALOR CONSENTÂNEO COM O TRABALHO REALIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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