DOC. 169.3787.3639.1328

TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso do autor. Pretensão de ampliação dos limites da lide após o saneamento. Inviabilidade. CPC, art. 329, II. Pedidos indenizatórios, de ajuste de tensão e relativos à segunda instalação elétrica que fogem ao escopo da ação. Indicação de consumo médio em kW/h, não em moeda. Possibilidade. Medida que facilitará os cálculos na posterior liquidação de sentença. Pretensão de fixação de multa por descumprimento. Matéria que deve ser analisada em incidente próprio, sob pena de tumulto processual. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).