DOC. 169.4017.4817.1977

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso ministerial. Pleito de reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa. Possibilidade. Execução da pena de multa que sequer teve início. Hipossuficiência não demonstrada nos autos. Representação pela Defensoria Pública do Estado que não comprova a alegada incapacidade econômica. Alegação genérica desprovida de qualquer fundamentação. Aplicação do Tema 931 do STJ que é excepcional.

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