TJSP. VOTO 40174 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Requerimento de bloqueio e apreensão de CNH, passaporte e suspensão dos cartões de crédito do coexecutado, como forma de compeli-lo ao pagamento do débito. Inadmissibilidade. Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (CPC/2015, art. 139, IV ). Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137, do C STJ, quando do indeferimento da medida. Decisão mantida.
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