DOC. 169.5396.4938.9608

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR FORMULADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alegação de falha do serviço. Contratação de material e instalação de placas de energia solar. 2. Ré citada por AR e transcurso in albis do prazo para resposta. 3. Instado a se manifestar, o autor postulou pela produção de prova documental suplementar, com o fim corroborar as alegações de descumprimento do contrato trazidas na inicial. 4. Pleito não apreciado. Prolação de sentença de improcedência, com base na ausência de demonstração do fato constitutivo do direito alegado. 5. Cerceamento de defesa. 6. Provimento do recurso, para declarar a nulidade da prematura sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com observância do devido processo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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