TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RESTABELECER A GRATUIDADE PROCESSUAL.I.
Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé, com revogação da gratuidade de justiça.II. Alegação de indução a erro pela instituição bancária quanto à contratação do empréstimo consignado. Validade do contrato firmado por meio digital e inexistência de falha na prestação do serviço.III. Prova suficiente da regularidade da contratação e ausência de vício de consentimento. Restabelecimento da gratuidade processual, sem prejuízo da multa por litigância de má-fé, na forma do § 4º, do CPC, art. 98.IV. Recurso parcialmente provido, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa
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